ICMS - Transferência interestadual de mercadorias

 

ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir).

Os Estados em regra geral, já entendem que quando o produto a ser transferido é de consumo ou ativo imobilizado, já não devem sofrer tributação, no entanto, os produtos destinados a comercialização ou industrialização, sofrem sua tributação nas transferências entre filiais.

Como ficou na prática?

Todos os Fiscos Estaduais devem respeitar a decisão e não realizar mais a cobrança do ICMS nas operações de saídas em transferências interestaduais de mercadorias, independente, se for de comercialização ou industrialização.

Como não houve a modulação dos efeitos da declaração, ou seja, não foi determinado o momento exato que a decisão passa ter efeito, entende-se que a inconstitucionalidade passa ter validade a partir da edição da norma, ou seja, desde sua criação, aplicando o direito a todos os contribuintes.

As análises estratégicas tributárias são totalmente necessárias para deixarem as empresas mais competitivas. 

Dessa forma, caso entenda que a empresa possui um ônus de recolhimento sobre essa operação, poderá ainda requerer os valores pagos indevidamente por medidas judiciais.

Para acompanhar mais conteúdos como esse, deixe seu comentário.

Tenham um ótimo dia!