Menos Impostos nas Empresas

  A revisão fiscal é um processo que busca revisar e analisar as diversas atividades fiscais de uma empresa, com foco no comportamento fiscal de uma organização, considerando impostos, notas fiscais, obrigações acessórias, escrituração, entre outros. Com a revisão, pode-se encontrar créditos fiscais, bem como questões que precisam ser resolvidas nesse sentido, ou seja, uma ferramenta que visa garantir o alinhamento da carga tributária de seu negócio.  Resumindo: A revisão fiscal ajudará sua empresa a crescer de maneira econômica e segura, pois possibilita que sua empresa aproveite alguns benefícios, como: - Recuperação de créditos tributários que foram pagos indevidamente, gerando grandes economias futuras; - Eliminação de riscos fiscais , pois irá adequar suas atividades conforme a legislação fiscal vigente, eliminando multas e demais penalidade;   - Garantia de um maior fôlego financeiro para a empresa , possibilitando mais dinheiro em caixa e investimentos na mel...

  ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir). Os Estados em regra geral, já entendem que quando o produto a ser transferido é de consumo ou ativo imobilizado, já não devem sofrer tributação, no entanto, os produtos destinados a comercialização ou industrialização, sofrem sua tributação nas transferências entre filiais. Como ficou na prática? Todos os Fiscos Estaduais devem respeitar a decisão e não realizar mais a cobrança do  ICMS   nas operações de saídas em transferências interestaduais de mercadorias, independente, se for de comercialização ou industrialização. Como não houve a modulação dos efeitos da declaração, ou seja, não foi determinado o momento exato que a decisão passa ter efeito, entende-se que a inconst...