Menos Impostos nas Empresas

  ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir). Os Estados em regra geral, já entendem que quando o produto a ser transferido é de consumo ou ativo imobilizado, já não devem sofrer tributação, no entanto, os produtos destinados a comercialização ou industrialização, sofrem sua tributação nas transferências entre filiais. Como ficou na prática? Todos os Fiscos Estaduais devem respeitar a decisão e não realizar mais a cobrança do  ICMS   nas operações de saídas em transferências interestaduais de mercadorias, independente, se for de comercialização ou industrialização. Como não houve a modulação dos efeitos da declaração, ou seja, não foi determinado o momento exato que a decisão passa ter efeito, entende-se que a inconst...

  Receita Federal passa a permitir o aproveitamento de créditos de Pis e Cofins sobre o Vale-Transporte dos funcionários Conforme Solução de Consulta publicada em 18/01,  o benefício é aplicável às indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas às empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme revia anteriormente.  Porém, gastos com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes seguem restritos a esses setores específicos. A Receita considerou que o vale-transporte, concedido a empregados que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, é uma despesa decorrente de imposição da legislação trabalhista, e por isso, passou a permitir o aproveitamento dos créditos, o que não era permitido anteriormente. . Quer saber mais? Deixe seu comentário.

O que é um produto monofásico? O produto Monofásico é quando o pagamento do PIS e COFINS fica concentrado no primeiro integrante da cadeia, que geralmente é o Fabricante ou Importador, os quais precisam recolher tais tributos com alíquotas mais elevadas.  Dessa forma, os Atacadistas e Varejistas que irão revender essas mercadorias não precisarão pagar novamente esses tributos, pois já foram pagos anteriormente. Mas para os Atacadistas e Varejistas utilizarem esse benefício, é necessário que seus produtos estejam classificados corretamente em seu sistema. Caso contrário, mesmo estando no Simples Nacional eles podem estar pagando valores que não deveriam , prejudicando seu Caixa e reduzindo seu Lucro.  Fique ligado no blog. Toda semana, informações em primeira mão sobre oportunidades para sua empresa pagar menos imposto e ajudar você a colocar dinheiro no bolso. Aproveite para tirar suas dúvidas nos comentários!